Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal

Юриспруденция, право.

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Codigo do Processo Penal (Portugal)


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isbn 9785392045143

Автор произведения Portugal

Жанр Юриспруденция, право

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Издательство Проспект


Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.